A Receita Federal anunciou hoje, a partir de 1º de setembro de 2023, o início do envio de notificações de exclusão do Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que se encontram em situação irregular perante o Fisco, incluindo débitos junto à Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além disso, nos próximos meses, MEIs que não apresentarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias após o prazo de entrega poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) declarada como inapta devido à omissão na declaração.
A inadimplência dos MEIs acarreta diversas consequências, tornando a regularização fundamental.
Efeitos da Exclusão do Simples Nacional:
- O CNPJ continuará ativo, porém o benefício de tributação em valores fixos mensais será perdido, ficando sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou presumido.
Implicações da Inaptidão do CNPJ:
- Impossibilidade de emissão de notas fiscais e obtenção de licenças;
- Cancelamento de alvarás;
- Transferência das dívidas para o MEI, afetando o CPF do profissional e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.
Local de Notificação: As notificações serão disponibilizadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac, permitindo o acesso às comunicações enviadas pela RFB.
Vantagens da Regularização:
- Manutenção da inscrição no Simples Nacional e no regime MEI;
- Continuidade como segurado do INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Prevenção da cobrança judicial de débitos;
- Facilitação de financiamentos, empréstimos e abertura de contas empresariais;
- Apuração de débitos em valores fixos pelo Programa Gerador do DAS do MEI (PGMEI).
Consulta de Débitos e Pendências: A verificação de débitos e pendências pode ser realizada através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”, ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.
Regularização do MEI: Para quitar ou parcelar débitos pendentes, o processo pode ser realizado no Portal do Simples Nacional ou através do aplicativo MEI. Débitos já em Dívida Ativa, como INSS, requerem pagamento por meio do DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto impostos municipais ou estaduais, como ISS e ICMS, devem ser pagos em guias próprias dos órgãos responsáveis.
A entrega da DASN-Simei pode ser efetuada tanto no Portal do Simples Nacional quanto pelo aplicativo MEI.
Encerramento da Empresa: Caso encerre suas atividades, é necessário proceder à baixa do CNPJ.
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